| Notas complem.: |
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- Decreto nº 38.160/1999 - Dispoe sobre conversao de Unidades de Valor Fiscal do Municipio - UFM, para fins de apreciaçao de sançao pecuniaria prevista nesta lei.
- Decreto nº 40.798/2001 - Confere a Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB as atribuiçoes relativas a fiscalizaçao do cumprimento do disposto nesta Lei.
- Decreto nº 43.799/2003 - Transfere da SEMAB para as Subprefeituras, a coordenaçao do controle e fiscalizaçao das atividades que gerem poluiçao sonora.
- Decreto nº 50.786/2009 - Autoriza, em caráter excepcional, as Subprefeituras que especifica a exercerem a ação fiscalizatória relativa ao cumprimento desta Lei, concorrentemente e sob a coordenação e supervisão da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
- Decreto nº 55.197/2014 - Confere às Subprefeituras a atribuição para a fiscalização do cumprimento desta Lei, sob a coordenação e supervisão da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano, da Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, bem como disciplina os procedimentos para a apresentação de defesa.
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